Termo de Adesão e Condições de Uso

Charlie · versão para revisão jurídica · 28 de agosto de 2026

Por meio do presente contrato, APP MINHA CASA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 54.751.497/0001-09, com sede na Estrada São Francisco, n. 2008, sala 1502, Parque Taboão, Taboão da Serra/SP, CEP 06765-000, na qualidade de empresa gerenciadora e operadora da plataforma Charlie, doravante denominada CONTRATADA, estabelece as condições de uso desta plataforma conforme as cláusulas abaixo.

1. Da concordância

1.1. Este documento estabelece os termos e condições sob os quais os serviços do Charlie são fornecidos. Ao acessar, se registrar ou utilizar a plataforma, o usuário concorda em cumprir este Termo, que constitui contrato vinculante entre o usuário (“Você”, CONTRATANTE) e a CONTRATADA.

1.2. O acesso e o uso representam manifestação livre, expressa e informada de concordância. Caso o usuário não concorde, parcial ou totalmente, não deverá contratar nem utilizar a plataforma.

1.3. Ao aceitar este Termo, o usuário declara ter capacidade jurídica, ser maior de idade e estar em pleno exercício de seus direitos, conforme o Código Civil Brasileiro.

1.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar a apresentação, a configuração interna e o presente Termo. Alterações serão notificadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na própria plataforma, e a versão mais atual rege a relação entre as partes.

2. Dos serviços

2.1. O Charlie é uma plataforma de estudos que poderá disponibilizar:

• editor de texto para produção de estudos, com marca-texto, notas de margem, citações e exportação em PDF;
• leitor de PDF com reconhecimento de texto (OCR);
• mapas mentais e estudos em vídeo;
• recursos de inteligência artificial aplicados ao próprio texto do usuário, em ações fechadas — explicar, resumir, expandir e gerar mapa;
• a Ágora, ambiente social com áreas, discussões, publicações, respostas, mensagens diretas e envio de mídia;
• o Clube de Estudos, grupos fechados para estudo em conjunto;
• assinatura mensal ou anual.

2.2. O acesso às funcionalidades depende de cadastro prévio e do pagamento da assinatura contratada.

2.3. O Charlie é uma plataforma web, acessada por navegador em portal.appcharlie.com.br. Não há aplicativo para download em lojas de aplicativos.

3. Do cadastro, da contratação e do cancelamento

3.1. Todos os usuários devem ser maiores de 18 anos. Ao completar o cadastro, o usuário confirma ter a idade mínima e capacidade plena para aceitar estas condições.

3.2. É imprescindível fornecer informações verdadeiras, precisas e atuais, e mantê-las atualizadas.

3.3. O acesso ao Charlie não utiliza senha. A entrada é feita por link enviado ao endereço de e-mail cadastrado. O usuário é responsável por manter a segurança da sua caixa de e-mail e por não encaminhar a terceiros os links de acesso recebidos, uma vez que qualquer atividade realizada por meio da conta será considerada de sua responsabilidade.

3.4. A CONTRATADA poderá solicitar documentos adicionais para confirmar a identidade do usuário quando necessário à segurança da plataforma.

3.5. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética e responsável. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem este princípio.

3.6. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelos canais de atendimento. Não há fidelidade nem multa. Efetuado o cancelamento, o acesso permanece ativo até o término do período já pago e não haverá nova cobrança.

4. Do pagamento e do reembolso

4.1. Os valores são os vigentes no momento da contratação do plano escolhido.

4.2. As transações são processadas por meio de plataformas de pagamento reconhecidas, e a CONTRATADA não armazena dados de cartão de crédito.

4.3. Direito de arrependimento. O usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que já tenha utilizado a plataforma.

4.4. Para solicitar reembolso, o usuário deve entrar em contato pelos canais de atendimento, fornecendo os dados da compra. Após aprovado, o valor é devolvido pela mesma modalidade de pagamento utilizada.

4.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de negar reembolsos quando identificar indício de fraude ou abuso.

5. Do conteúdo produzido pelo usuário

5.1. Os estudos, cadernos, marcações, notas e arquivos que o usuário produz ou envia são de sua titularidade. A CONTRATADA não reivindica propriedade sobre esse conteúdo.

5.2. O usuário concede à CONTRATADA licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma e prestar os serviços contratados — o que inclui exibi-lo a outros usuários quando o próprio usuário optar por publicá-lo na Ágora ou compartilhá-lo em um Clube de Estudos.

5.3. O usuário pode exportar seus estudos em PDF a qualquer momento, inclusive após o cancelamento da assinatura.

5.4. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica, devendo assegurar que ele não viole direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros, nem a legislação aplicável.

6. Do uso de inteligência artificial

6.1. A plataforma oferece recursos de inteligência artificial que atuam sobre o texto que o próprio usuário produz ou importa, por meio de ações fechadas: explicar, resumir, expandir e gerar mapa mental. Não há conversa livre com a inteligência artificial.

6.2. Para executar essas ações, trechos do conteúdo do usuário são transmitidos a um fornecedor terceiro de processamento de linguagem, que pode estar sediado fora do Brasil. A transmissão ocorre apenas quando o usuário aciona uma dessas ações, e limita-se ao necessário para produzir o resultado pedido.

6.3. O resultado gerado por inteligência artificial é auxílio ao estudo, não fonte de verdade. A CONTRATADA não garante exatidão, completude ou adequação do texto gerado, e recomenda que o usuário confira as informações antes de utilizá-las.

6.4. O uso desses recursos pode estar sujeito a limites mensais informados no momento da contratação ou na própria plataforma.

7. Da comunidade e da moderação

7.1. Na Ágora e no Clube de Estudos, o usuário deve adotar postura respeitosa, abstendo-se de discurso de ódio, assédio, ameaça, ataque pessoal, intimidação, incitação à violência, spam ou qualquer conduta que prejudique a experiência coletiva.

7.2. É expressamente proibido publicar conteúdo que: configure assédio, discriminação ou incitação à violência; promova atividade ilícita ou fraudulenta; viole direitos autorais, direitos de imagem ou segredo comercial; contenha nudez, pornografia ou violência extrema; envolva crianças ou adolescentes de forma ilegal, inadequada ou ofensiva, incluindo qualquer forma de abuso, exploração sexual, aliciamento, sexualização ou exposição indevida; ou contenha spam e manipulação artificial de engajamento.

7.3. A moderação alcança toda forma de conteúdo gerado pelo usuário e poderá ocorrer por revisão humana, por ferramentas automatizadas ou a partir de denúncias. Verificada infração, a CONTRATADA poderá remover o conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar o acesso, e reportar o fato às autoridades competentes sempre que houver indício razoável de crime ou violação grave a direitos de terceiros, especialmente de crianças e adolescentes.

7.4. O usuário poderá denunciar, pelos canais disponibilizados, qualquer conteúdo que julgue inadequado. As denúncias são analisadas de forma confidencial e em prazo razoável.

8. Da suspensão e do encerramento da conta

8.1. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação deste Termo, de suas políticas ou da legislação aplicável, notificando o usuário por e-mail sobre a medida.

8.2. O usuário pode contestar a decisão pelos canais de atendimento, descrevendo os motivos. A CONTRATADA revisará a solicitação e comunicará a decisão final pelo mesmo canal.

8.3. O encerramento da conta não implica exclusão automática e imediata do conteúdo do usuário: ele poderá solicitar cópia de seus estudos, observados os prazos da Política de Privacidade.

9. Das obrigações da CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA compromete-se a empenhar esforços para manter a plataforma acessível e operante, realizar manutenções comunicando com antecedência sempre que possível, adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, oferecer atendimento pelos canais oficiais e comunicar alterações relevantes.

9.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas nos equipamentos, na rede ou na conexão do usuário, nem garante disponibilidade ininterrupta, que pode ser afetada por manutenção, atualização ou fatores externos.

9.3. A CONTRATADA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

10. Da privacidade e proteção de dados

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra este Termo para todos os fins.

11. Do foro

11.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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